Pix recebido por engano deve ser devolvido e não gera direito a recompensa, alerta advogada
Rita de Cássia Biondo, especialista em direito trabalhista explica quando há obrigação legal de devolução, os riscos de exigir gratificação e em quais casos o consumidor pode buscar indenização Com a popularização do Pix, também se tornaram mais frequentes os casos de transferências realizadas de forma equivocada. Diante dessas situações, uma dúvida comum surge: quem recebe um Pix por engano pode exigir recompensa para devolver o valor? Segundo a advogada trabalhista Rita de Cássia Biondo, sócia do escritório D&B Advogados Associados, a resposta é clara: a devolução é obrigação legal e não dá direito a qualquer tipo de prêmio. “Quem recebe um valor que não lhe pertence tem o dever jurídico de devolvê-lo. O simples crédito em conta não transfere a propriedade do dinheiro”, explica a especialista. De acordo com ela, a legislação brasileira não prevê recompensa ou remu...